Brevis Previdenciário

Movimentos verificados

STF · ADI 6.336Impacto altoMovimento 01

STF valida o fim do duplo teto: servidor aposentado com doença incapacitante contribui sobre o que passa do teto do RGPS, por 7 a 3

Plenário, 29/10/2026, ADI 6.336 (Anamatra), retomada com o voto-vista de Fux. Maioria de 7 a 3, pela contagem dos votos nominais da nota do STF. Venceu o voto de Barroso (aposentado), acompanhado por Cármen Lúcia, Zanin, Mendonça, Nunes Marques, Moraes e Toffoli. Vencidos o relator Fachin, Rosa Weber (aposentada) e Fux. A EC 103/2019 revogou a regra pela qual o servidor com doença incapacitante só contribuía sobre o que excedesse o dobro do teto do RGPS; agora a isenção alcança só a parcela até o teto. A decisão trata do regime próprio (RPPS), não do INSS.

⚠ O que fazer na carteiraServidor aposentado de regime próprio com doença incapacitante: a nota do STF indica validada a regra que limita a isenção ao teto do RGPS; a ADI tem efeito vinculante, mas reavalie ações que busquem afastar a cobrança só depois de ler o acórdão, a modulação e os embargos. Segurado do INSS: nada muda por esta decisão.

A nota do STF fala em sessão de "quarta-feira (29)", mas 29/10/2026 foi quinta-feira, como dizem as outras notas do tribunal do mesmo dia. Segundo o STF, o julgamento tinha sido suspenso em 18/12/2025. Barroso apresentou o voto em sessão virtual, antes de se aposentar.

Fachin, relator, afirmou que a imunidade era medida de equiparação para a inserção social de pessoas com deficiência, e que o déficit atuarial não justifica suprimi-la; Fux considerou inadmissível, na ordem de 1988, deixar pessoas com deficiência desamparadas. Barroso entendeu que a proteção da regra revogada ia além do indispensável a uma existência digna.

A nota não traz a tese formal, não fala em modulação e não trata do imposto de renda: a isenção de IR por moléstia grave é outro instituto e não é tema desta nota. Acórdão não localizado.

✔ Julgamento concluído — acórdão não localizadoNotícias STF — 29/10 · fonte oficial

INSS · MPS · CNPSImpacto médioMovimento 02

MPS: fila do INSS em 1,246 milhão de pedidos e tempo médio de decisão de 24 dias em outubro

Na 330ª reunião do CNPS, em 27/10/2026, o diretor de Benefícios do INSS apresentou: 1,246 milhão de requerimentos em análise, o menor número da série desde janeiro de 2023; 764 mil dentro do prazo legal de 45 dias, 329 mil em exigência e 153 mil acima de 45 dias. Tempo médio de decisão de 24 dias em outubro (41 em janeiro): salário-maternidade 10, incapacidade 14, aposentadorias 32, assistenciais 42. Na perícia médica federal, 160,7 mil aguardavam, com espera média de 16 dias.

⚠ O que fazer na carteiraUse os números como parâmetro de cobrança, não como prazo do caso: são médias do próprio governo. Para pedido acima do prazo legal de 45 dias (contado na forma da lei, descontadas as exigências pendentes), avalie cobrança administrativa e medida judicial por mora, documentando datas de protocolo e de cumprimento de exigências.

Por estado, as maiores filas de perícia estavam em São Paulo (20,8 mil) e no Ceará (16 mil); o menor tempo de espera, em Mato Grosso do Sul (8 dias), e o de São Paulo, de 12 dias. A reunião também lançou o Anuário Estatístico da Previdência Social 2025 (nota do MPS de 29/10).

Segundo o anuário, em 2025 foram 7 milhões de concessões, recorde da série, e a despesa do RGPS foi de R$ 846,8 bilhões, alta nominal de 7,8% sobre 2024. A página oficial não traz taxa de indeferimento: a fila menor não diz nada sobre o resultado dos pedidos.

✔ Dados oficiais — médias, não prazosMPS — CNPS (27/10) · MPS — Anuário 2025

INSS · Portaria Conjunta 48Impacto altoMovimento 03

Benefício de Afastamento Protetivo: INSS paga a segurada afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha, sem perícia e sem carência

A Portaria Conjunta nº 48 (MPS/INSS) foi publicada no DOU de 9/10/2026, fora do período desta edição, e não havia sido tratada antes; o ministro citou o benefício no CNPS de 27/10. Terá direito a segurada de qualquer categoria do RGPS afastada do trabalho por decisão judicial criminal, com a decisão e a qualidade de segurada na data do início do afastamento (ou da decisão). Sem perícia e sem carência. Valor calculado como o auxílio por incapacidade temporária, entre o salário mínimo e o teto de R$ 8.475,55, por até seis meses (se a decisão não fixar prazo, vale o máximo).

⚠ O que fazer na carteiraOriente mulheres com medida protetiva e afastamento do trabalho a requerer pelo Meu INSS, pelo site ou pelo 135, com a decisão judicial. Requeira o benefício desde o início, sem esperar o empregador; segundo o resumo oficial, os primeiros 15 dias da empregada ficam com a empresa e o INSS paga do 16º dia. Em caso de negativa, confira o texto da portaria no DOU antes de recorrer, pois só lemos o resumo oficial.

Pagamento: para a empregada, os primeiros 15 dias ficam com o empregador e o INSS paga a partir do 16º; para empregada doméstica, avulsa, contribuinte individual, facultativa e segurada especial, o INSS paga desde o início do afastamento. O requerimento é feito pela própria segurada. Mulheres que não são seguradas podem receber benefício assistencial pago por estado, Distrito Federal ou município, conforme o juiz indicar.

Antes, a mulher precisava ajuizar ação contra o INSS, conforme o resumo oficial, que cita parecer da AGU. Só o resumo da Agência Gov e do INSS foi lido; não lemos o texto da portaria no DOU.

✔ Publicada em 9/10 — resumo oficial, texto não lidoAgência Gov / INSS — 9/10 · MPS — CNPS (27/10)

STF · Operação Sem DescontoImpacto médioMovimento 04

Fachin devolve a Operação Sem Desconto, sobre fraudes em descontos do INSS, à relatoria de Mendonça

Em decisão de 29/10/2026, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou o retorno dos autos da Operação Sem Desconto (PET 15.041) ao relator André Mendonça, por não haver menção ou indício concreto envolvendo autoridade com foro. As apurações tinham ido para a Presidência em setembro, após citações a autoridades com foro e representação de Moraes (PET 16.704). A PGR não viu indício de abuso de autoridade. A decisão será submetida a referendo do Plenário, que avaliará também a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a competência.

⚠ O que fazer na carteiraA nota do STF não trata de ressarcimento a segurados nem de mérito: ela só define o relator. Acompanhe o referendo do Plenário e as decisões de Mendonça antes de orientar clientes sobre andamento do caso.

O caso Banco Master (PET 15.556 e 16.662) fica provisoriamente com a Presidência, apenas para decisões urgentes, por até 90 dias contados de 12/9, ou até a conclusão da questão de ordem da PET 16.662 no Plenário, o fim do prazo do pedido de vista de Dino ou a entrega de relatório da PF. Fachin diz que não antecipa juízo de mérito nem fixa competência definitiva.

⚠ Decisão da Presidência — sujeita a referendoNotícias STF — 29/10 · fonte oficial

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STF valida o fim do duplo teto: servidor aposentado com doença incapacitante contribui sobre o que passa do teto do RGPS, por 7 a 3

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Benefício de Afastamento Protetivo: INSS paga a segurada afastada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha, sem perícia e sem carência

Fachin devolve a Operação Sem Desconto, sobre fraudes em descontos do INSS, à relatoria de Mendonça

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